Condições Gerais de Venda

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE RESERVA E VENDA
Destinos à Lupa
Versão de 12 de outubro de 2026

1. Identificação da agência
1.1. O presente site é explorado por Destinos à Lupa, Lda., com sede na Rua de São José, n.º 2-A, R/C, Caneças, NIPC 518751414, capital social de 6.000 €, inscrita no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo sob o n.º 12624, adiante designada «Destinos à Lupa» ou «Agência».

1.2. Contactos: geral@destinosalupa.pt; +351 965 133 731, +351 962 838 370 e +351 939 198 370. As chamadas estão sujeitas ao custo de uma chamada para a rede móvel nacional, de acordo com o tarifário do utilizador.

2. Âmbito e documentação contratual
2.1. Estas condições aplicam-se às reservas efetuadas no site e através dos canais da Agência, na medida adequada ao serviço contratado. As viagens organizadas, os serviços de viagem conexos e os serviços avulsos estão sujeitos aos respetivos regimes legais, nomeadamente ao Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, na redação em vigor.

2.2. Antes da contratação, a Agência identifica a natureza dos serviços, a sua intervenção como organizadora, retalhista ou intermediária e, quando aplicável, o operador organizador e os prestadores relevantes. A qualificação jurídica depende das características da contratação, e não apenas da designação utilizada.

2.3. Integram o contrato estas condições, o programa ou orçamento aceite, a confirmação da reserva, as condições particulares comunicadas e aceites e as fichas de informação normalizada legalmente aplicáveis. A Agência fornece a documentação contratual em suporte duradouro, designadamente por correio eletrónico ou documento que possa ser guardado e reproduzido.

2.4. As condições particulares prevalecem sobre as gerais quanto aos aspetos expressamente regulados, desde que tenham sido comunicadas antes da contratação e validamente aceites. Nenhuma condição afasta disposições legais imperativas ou direitos indisponíveis dos viajantes.

3. Condições dos operadores e atualização destas condições
3.1. As condições específicas dos operadores turísticos, companhias de transporte, alojamentos e demais fornecedores podem estabelecer regras próprias de pagamento, emissão, alteração, cancelamento, bagagem, utilização dos serviços e documentação. As regras relevantes para a reserva são disponibilizadas ao cliente antes da contratação, de forma clara e com tempo adequado para a sua apreciação.

3.2. Os montantes de entrada, datas de liquidação, prazos de emissão e encargos de alteração ou cancelamento podem diferir das regras gerais da Agência para corresponder às condições do operador ou fornecedor, desde que essas diferenças sejam identificadas e aceites antes da conclusão do contrato.

3.3. A Destinos à Lupa pode atualizar estas condições para novas contratações, nomeadamente por alterações legais ou das condições dos operadores. A versão aplicável a cada reserva é a comunicada e aceite no momento da contratação. Uma atualização publicada no site não modifica, por si só, contratos já celebrados.

3.4. A alteração das condições de um operador após a contratação não autoriza automaticamente a alteração do contrato do cliente. Qualquer alteração de uma reserva existente respeita os requisitos legais, as condições contratadas e os direitos de informação, aceitação, redução de preço ou resolução aplicáveis.

4. Orçamentos, disponibilidade e confirmação
4.1. Os orçamentos indicam o respetivo prazo de validade e se existe bloqueio de lugares ou tarifa. Sem bloqueio expressamente confirmado, a disponibilidade e o preço podem variar antes da contratação. Qualquer novo preço é comunicado e depende da aceitação do cliente.

4.2. Um pedido de orçamento, simulação, pedido de reserva ou comprovativo de pagamento não equivale, isoladamente, à confirmação de todos os serviços. A conclusão da reserva e as condições de eventual confirmação pendente são expressamente comunicadas pela Agência, sem prejuízo de um contrato que já tenha sido validamente celebrado.

4.3. Caso não seja possível confirmar uma proposta ainda não contratada, a Agência informa o cliente e restitui sem demora os montantes recebidos para serviços não confirmados, salvo aceitação de uma alternativa. Se já existir contrato, aplicam-se os direitos relativos à sua alteração, incumprimento ou resolução.

4.4. Erros evidentes de apresentação ou cálculo são comunicados logo que detetados. A sua correção não permite impor unilateralmente um preço superior nem afastar os direitos do cliente num contrato já celebrado.

5. Responsabilidade pelos dados de todos os passageiros
5.1. O cliente que efetua a reserva é responsável pela inserção e transmissão correta, completa e atempada dos dados de todos os passageiros que fornece à Agência, diretamente ou através do site. Deve conferir os nomes segundo as regras do transportador e dos documentos de viagem, as datas de nascimento, idades à data da viagem, nacionalidades, dados dos documentos e respetiva validade, quando solicitados.

5.2. O titular da reserva deve ter legitimidade para atuar em nome dos restantes passageiros e transmitir os seus dados, bem como disponibilizar-lhes a documentação e as condições da viagem. Cada viajante conserva os direitos que lhe são atribuídos por lei.

5.3. Antes de submeter ou autorizar a emissão, o cliente deve rever os dados apresentados. Ao receber confirmações, bilhetes ou vouchers, deve verificar também datas, percursos, ocupação, regime e serviços e comunicar imediatamente qualquer discrepância. A Agência mantém os seus deveres de verificação e de correção dos erros que lhe sejam imputáveis.

5.4. Erros, omissões ou atrasos imputáveis ao cliente podem originar correções, reemissão, diferença tarifária, impossibilidade de alteração, recusa de embarque ou perda de serviços. Os custos efetivamente decorrentes desses factos são suportados pelo cliente, na medida legalmente admissível, após informação sobre o respetivo fundamento e valor. A Agência não garante que os fornecedores permitam corrigir nomes ou outros dados após a emissão.

5.5. Não são transferidos para o cliente os custos de erros cometidos pela Agência ou de deficiências técnicas dos sistemas de reservas que lhe sejam imputáveis. A falta de deteção de um erro pelo cliente não exonera automaticamente a Agência.

6. Entradas, liquidação e meios de pagamento
6.1. Salvo condições particulares diferentes comunicadas e aceites antes da contratação, a entrada corresponde a 30% do preço total e o saldo deve ser liquidado até 30 dias antes do início dos serviços. Para reservas efetuadas a 30 dias ou menos da partida, é devido o pagamento integral no ato da reserva.

6.2. Determinadas tarifas, emissões imediatas ou serviços podem exigir uma entrada superior ou pagamento integral antecipado. O montante, as datas e, quando necessário, a hora-limite e o fuso horário são indicados na proposta ou confirmação contratual.

6.3. O cliente responsável pela contratação obriga-se ao pagamento do valor contratado nas condições acordadas. Deve assegurar que o pagamento fica disponível no prazo indicado, considerando os tempos de processamento do meio escolhido, e identificar corretamente a reserva. Não fica dependente de novo aviso da Agência o cumprimento de uma data de pagamento já comunicada e aceite.

6.4. São admitidos os meios indicados pela Agência para cada reserva, designadamente transferência bancária ou referência multibanco. Uma ordem de transferência ou comprovativo não demonstra necessariamente a receção dos fundos. A Agência verifica o recebimento e informa o cliente de divergências detetadas, sem lhe imputar atrasos causados pela própria Agência ou pelos seus prestadores de pagamento quando legalmente lhe sejam atribuíveis.

6.5. O fracionamento do pagamento não significa que a responsabilidade do cliente se limita à entrada. Em caso de cancelamento, o acerto é efetuado de acordo com os encargos legalmente devidos, podendo existir um saldo a pagar ou um montante a devolver.

7. Pagamentos em atraso
7.1. A falta de pagamento no prazo pode impedir a confirmação ou emissão, fazer caducar uma opção ainda não contratada ou, num contrato existente, fundamentar a suspensão das prestações dependentes do pagamento e a resolução por incumprimento, nos termos da lei.

7.2. Quando legalmente necessário, a Agência comunica o incumprimento e concede um prazo suplementar razoável, com indicação das consequências. Os prazos essenciais de emissão ou confirmação e os riscos da sua ultrapassagem devem ser identificados antes da contratação; a sua invocação respeita os requisitos legais.

7.3. O cliente responde pelos encargos adequados, justificados e legalmente exigíveis que resultem do incumprimento que lhe seja imputável. Não existe perda automática de todas as quantias pagas: são deduzidos os encargos devidos, consideradas as economias e recuperações aplicáveis e devolvido eventual saldo.

7.4. A recuperação de uma reserva caducada ou cancelada depende da disponibilidade e de uma nova proposta aceite pelo cliente. Um pagamento tardio não garante a recuperação da tarifa ou dos serviços anteriores.

8. Preço, impostos e despesas administrativas
8.1. A proposta identifica o preço total, os serviços incluídos e excluídos, os impostos e taxas conhecidos e quaisquer despesas obrigatórias. Se um custo adicional não puder ser calculado antecipadamente, é indicada a sua natureza e a possibilidade de ser devido. Serviços opcionais exigem aceitação expressa.

8.2. Salvo indicação diferente na proposta, as despesas de gestão de reserva são de 30 € por reserva e as de alteração solicitada pelo cliente de 50 € por pedido de alteração, acrescidas dos custos do fornecedor e de eventual diferença de preço previamente comunicados e aceites. As despesas de reserva integram o total comunicado; não são cobradas novamente se já estiverem incluídas.

8.3. Estas despesas não são exigíveis para corrigir erros imputáveis à Agência nem para o exercício de direitos que a lei reconheça sem custos. A cessão de uma viagem organizada fica sujeita aos custos reais previstos na cláusula 12. Não há duplicação de encargos pelo mesmo facto.

8.4. Os preços incluem IVA quando devido, segundo o regime fiscal aplicável ao serviço, incluindo o regime especial das agências de viagens quando aplicável. Não é pressuposta a aplicação uniforme de uma taxa de 23% a todos os serviços.

9. Documentos, entrada nos países e necessidades especiais
9.1. A Agência presta a informação pré-contratual legalmente exigida sobre documentos, vistos, prazos de obtenção e formalidades sanitárias. O cliente deve informar a nacionalidade e quaisquer circunstâncias relevantes de todos os passageiros e esclarecer requisitos específicos antes da contratação.

9.2. Cada viajante deve obter e apresentar documentos válidos e adequados para o destino e países de trânsito, incluindo documentos de menores, autorizações, vistos, autorizações eletrónicas e comprovativos exigidos. Deve também cumprir os requisitos de validade e páginas disponíveis do passaporte e as regras aplicáveis à sua nacionalidade e situação.

9.3. A decisão de emitir vistos ou autorizar entrada cabe às autoridades competentes. A Agência não garante essas decisões. As consequências de incumprimentos documentais imputáveis ao viajante são da sua responsabilidade, sem prejuízo da responsabilidade da Agência por falhas de informação ou serviços documentais que tenha assumido.

9.4. Necessidades de acessibilidade, mobilidade, cuidados específicos ou restrições relevantes devem ser comunicadas antes da reserva. Exigências especiais só integram o contrato quando expressamente aceites. Pedidos de preferência, como piso ou localização do quarto, não são garantidos sem confirmação expressa.

10. Transporte, horários e bagagem
10.1. Os horários são indicados na hora local. O viajante deve respeitar as instruções de check-in, apresentação, embarque e transfer, acompanhar comunicações relevantes e confirmar instruções que não compreenda.

10.2. Alterações operacionais de horários, percursos ou transportadores são comunicadas logo que conhecidas. Mantêm-se os direitos legais dos passageiros e os direitos relativos à viagem organizada; a natureza operacional de uma alteração não exclui esses direitos.

10.3. Bagagem de mão e de porão, lugares e outros adicionais apenas estão incluídos nos termos da confirmação. O viajante deve cumprir pesos, dimensões, artigos proibidos e regras de equipamento especial. Custos de excessos ou adicionais escolhidos pelo viajante são da sua responsabilidade.

10.4. Em caso de dano, perda ou atraso da bagagem, o viajante deve comunicar a ocorrência ao transportador e obter o registo correspondente. No transporte aéreo internacional sujeito à Convenção de Montreal, a reclamação escrita por dano deve ser apresentada até sete dias após a receção e, por atraso, até 21 dias após a disponibilização da bagagem. O registo da ocorrência no aeroporto pode não substituir a reclamação escrita.

10.5. Em serviços adquiridos separadamente, devem ser consideradas margens de ligação e regras próprias. A Agência informa sobre a existência de bilhetes separados quando relevante; não garante ligações entre contratos independentes que não tenha assumido, sem prejuízo da qualificação legal da contratação e de eventuais erros de aconselhamento imputáveis à Agência.

11. Alojamento, refeições e serviços locais
11.1. A classificação dos alojamentos segue as regras do país respetivo. A ocupação, tipologia, camas e regime são os confirmados na reserva. O cliente deve indicar todos os ocupantes e as idades das crianças; ocupantes adicionais podem ser recusados ou sujeitos a custos previamente informados.

11.2. Os horários de entrada e saída são os comunicados pelo alojamento. Entrada antecipada e saída tardia dependem de confirmação e podem ter custos. Os horários dos voos não conferem automaticamente noites ou utilização adicional do quarto.

11.3. O regime de refeições e o «tudo incluído» abrangem apenas as prestações descritas. Bebidas, restaurantes especiais, horários e serviços podem ter condições próprias, que devem ser comunicadas quando relevantes. Não se considera excluído um serviço expressamente prometido na contratação.

11.4. Transfers, excursões, taxas locais, depósitos e outros serviços são incluídos ou excluídos segundo a proposta e confirmação. Serviços livremente adquiridos no destino fora do contrato seguem as condições da entidade contratada, sem prejuízo de qualquer responsabilidade legal da Agência que efetivamente intervenha na sua venda.

12. Alterações pedidas pelo cliente e cessão
12.1. Pedidos de alteração devem ser enviados à Agência com identificação da reserva. A Agência informa sobre viabilidade, custos e diferenças de preço antes de executar a alteração. A aceitação depende das condições contratadas e disponibilidade, sem limitar direitos legais de alteração ou cessão.

12.2. Numa viagem organizada, o viajante pode transferir a sua posição para outra pessoa que reúna os requisitos da viagem, mediante comunicação escrita até sete dias seguidos antes da partida. O cedente e o cessionário respondem solidariamente pelo saldo e custos reais da cessão, que são informados e comprovados e não podem exceder os efetivamente suportados.

13. Cancelamento pelo viajante, não comparência e serviços não utilizados
13.1. O viajante pode cancelar uma viagem organizada antes do início. Pode ser devida uma taxa de rescisão adequada e justificável, segundo as condições comunicadas antes da contratação, a antecedência e as economias e receitas de reafetação. Na ausência de taxa contratual, o cálculo segue os critérios legais. A Agência justifica o montante a pedido do viajante.

13.2. Condições de tarifas não reembolsáveis e penalizações de fornecedores são comunicadas antes da contratação. Nas viagens organizadas, essas condições não eliminam os direitos legais do viajante nem dispensam o apuramento dos encargos de rescisão legalmente admissíveis.

13.3. A não comparência pode impedir o uso de serviços e levar ao cancelamento de segmentos seguintes de um bilhete, segundo as regras do transportador. O viajante deve informar a Agência imediatamente. Serviços voluntariamente não utilizados por motivos imputáveis ao viajante não conferem automaticamente reembolso; são consideradas recuperações possíveis e direitos legais aplicáveis.

13.4. Circunstâncias inevitáveis e excecionais no destino ou nas suas proximidades que afetem consideravelmente a viagem organizada ou o transporte para o destino podem permitir o cancelamento sem taxa, com reembolso integral e sem indemnização adicional, nos termos legais.

13.5. Para viagens organizadas, os reembolsos legalmente devidos por rescisão são efetuados no prazo máximo de 14 dias, com dedução apenas das taxas legalmente exigíveis. O cumprimento do prazo não fica condicionado à receção prévia de fundos do operador. Nos serviços avulsos aplicam-se o regime legal e as condições válidas do serviço.

13.6. A reserva online não confere, por si só, um direito geral a cancelar gratuitamente em 14 dias. Mantém-se o direito de retratação das viagens organizadas celebradas fora do estabelecimento comercial, nos casos e com as exceções previstas na lei.

14. Alterações e cancelamento pela Agência ou operador
14.1. A Agência reserva a possibilidade de alterações insignificantes da viagem organizada, desde que comunique a alteração claramente em suporte duradouro. Alterações significativas, impossibilidade de cumprir requisitos especiais aceites ou propostas de aumento superior a 8% seguem o procedimento legal de informação e decisão do viajante.

14.2. Nessas situações, a comunicação identifica a proposta, o impacto no preço, um prazo razoável de resposta, as consequências legalmente admissíveis da falta de resposta e eventual alternativa. O viajante pode aceitar ou resolver sem penalização. Se aceitar uma viagem ou alteração de qualidade ou custo inferior, tem direito à redução adequada. A falta de resposta não é tratada automaticamente como desistência sujeita a penalizações.

14.3. Uma substituição de hotel ou serviço tem de respeitar estes critérios; a expressão «ou similar» não permite alterações ilimitadas. Quando seja devido reembolso integral por resolução, este é efetuado no prazo máximo legal de 14 dias.

14.4. A viagem organizada pode ser cancelada por falta do mínimo de participantes indicado no contrato, com notificação até 20 dias antes para duração superior a seis dias, sete dias antes para duração de dois a seis dias e 48 horas antes para duração inferior a dois dias. Pode também ser cancelada se circunstâncias inevitáveis e excecionais impedirem a execução, com informação sem demora injustificada antes do início. Nesses casos aplica-se o reembolso integral em 14 dias, sem indemnização adicional, nos termos legais.

15. Alteração do preço após a contratação
15.1. O preço de uma viagem organizada apenas pode aumentar quando o contrato o permita expressamente, assegure também o direito a redução e estabeleça regras precisas de cálculo. A alteração só pode resultar das variações legalmente admissíveis de custos energéticos do transporte, impostos ou taxas de terceiros ou câmbio.

15.2. A fórmula e os valores de referência aplicáveis são identificados nas condições particulares antes da contratação. Sem essa previsão não existe, por força desta cláusula geral, autorização para aumentar o preço. Não são incluídos custos alheios às variações permitidas nem contabilizado duas vezes o mesmo encargo.

15.3. Qualquer aumento exige comunicação justificada, com cálculos e em suporte duradouro, até 20 dias antes da partida. Aumentos superiores a 8% seguem a cláusula 14. Reduções dos mesmos custos conferem o direito à redução correspondente, podendo apenas ser deduzidas despesas administrativas efetivas e justificadas nos termos legais.

16. Execução, reclamações e assistência
16.1. O viajante deve comunicar desconformidades à Agência sem demora injustificada, preferencialmente por escrito, para permitir a sua resolução. Deve identificar a reserva, o problema e elementos disponíveis. Em urgência pode utilizar outro meio adequado; a exigência de contacto escrito não impede o exercício de direitos legais.

16.2. A Agência assegura a correção de desconformidades e, quando necessário, alternativas, redução do preço, regresso ou indemnização nos termos da lei. Se não corrigir em tempo útil uma desconformidade comunicada, mantêm-se os direitos do viajante de suprir a falta e reclamar despesas legalmente devidas. Não é imposta autorização prévia que contrarie esses direitos.

16.3. A Agência presta a assistência legalmente devida em dificuldades, incluindo informação sobre serviços de saúde, autoridades e assistência consular e apoio a comunicações e alternativas. Pode cobrar apenas os custos efetivos de assistência motivada por atuação deliberada ou negligente do viajante, nos termos legais.

16.4. Quando circunstâncias inevitáveis e excecionais impeçam o regresso contratado numa viagem organizada, aplicam-se as obrigações legais de alojamento e assistência, incluindo o limite de três noites quando admissível e as exceções para viajantes especialmente protegidos e situações em que a legislação de transporte imponha proteção superior.

16.5. Os direitos de redução do preço ou indemnização por desconformidade numa viagem organizada prescrevem em dois anos, sem prejuízo de outros prazos e direitos aplicáveis. O atraso na comunicação de uma ocorrência não determina automaticamente a perda de todos os direitos.

16.6. O cliente pode utilizar o Livro de Reclamações, incluindo o formato eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt/, sem necessidade de esgotar previamente os contactos com a Agência.

17. Responsabilidade e limites
17.1. A responsabilidade da Agência segue a lei e a natureza do serviço. Nas viagens organizadas mantêm-se as responsabilidades legalmente atribuídas a organizadores e retalhistas, mesmo quando os serviços sejam prestados por terceiros. A intervenção de um operador não exonera automaticamente a Destinos à Lupa.

17.2. Nos serviços avulsos mantêm-se os deveres legais relativos à emissão, erros de reserva e escolha culposa de prestadores. Erros exclusivamente imputáveis ao viajante não são imputados à Agência. Circunstâncias inevitáveis e excecionais apenas produzem as consequências previstas na lei e não excluem automaticamente assistência ou reembolso.

17.3. Aplicam-se os limites e condições de responsabilidade previstos na legislação e nas convenções internacionais pertinentes. Na medida permitida pelo artigo 36.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 17/2018, a indemnização contratual abrangida por esse preceito limita-se ao triplo do preço total da viagem organizada. Esta limitação não abrange lesões corporais, danos deliberadamente causados ou por negligência, nem situações em que outra norma imperativa impeça a limitação.

17.4. O viajante deve cumprir regras de segurança e utilização e responde por danos que lhe sejam legalmente imputáveis. A Agência não responde por serviços contratados autonomamente com terceiros nos quais não tenha intervindo, sem prejuízo das obrigações que efetivamente tenha assumido.

18. Seguros e garantias
18.1. A responsabilidade civil da Destinos à Lupa encontra-se coberta por seguro na Allianz, apólice n.º 207703142, com capital seguro de 75.000 €, nos termos e âmbito da apólice e da legislação aplicável.

18.2. O seguro de responsabilidade civil da Agência não substitui um seguro pessoal de viagem. A inclusão ou contratação de seguro de assistência, cancelamento ou bagagem é identificada na reserva. As coberturas, exclusões, franquias e procedimentos são os disponibilizados antes da contratação; não se presume cobertura de qualquer motivo de cancelamento.

18.3. As garantias do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo aplicam-se nos termos legais, incluindo as exclusões previstas para a compra isolada de bilhetes de avião e os acordos gerais de viagens de negócios. O acionamento é dirigido ao Turismo de Portugal, I.P., segundo o procedimento aplicável: https://www.turismodeportugal.pt/; info@turismodeportugal.pt; +351 211 140 200, chamada para a rede fixa nacional segundo o tarifário do utilizador.

19. Proteção de dados e comunicações
19.1. Os dados pessoais são tratados segundo a Política de Privacidade e a legislação aplicável, para os fins e fundamentos aí identificados. A transmissão a operadores, transportadores, alojamentos ou entidades necessárias à execução da viagem respeita as regras de proteção de dados, incluindo as aplicáveis a transferências internacionais.

19.2. O cliente deve facultar apenas dados necessários e informar os restantes passageiros da sua transmissão. A recolha de dados de saúde e outros dados especialmente protegidos exige fundamento adequado e as garantias legais; a aceitação destas condições não constitui consentimento genérico para qualquer tratamento ou para marketing.

19.3. O cliente deve manter contactos atualizados e acompanhar as comunicações da reserva. A Agência utiliza os contactos indicados e os meios legalmente adequados, conservando prova das informações e aceitações relevantes, sem presumir que uma mensagem foi recebida apenas por ter sido enviada.

20. Resolução alternativa de litígios e lei aplicável
20.1. Para litígios abrangidos pela sua competência, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: https://www.centroarbitragemlisboa.pt/; Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º, 1100-207 Lisboa; telefone +351 218 807 030, chamada para a rede fixa nacional segundo o tarifário do utilizador; juridico@centroarbitragemlisboa.pt.

20.2. Outras entidades competentes podem ser consultadas na lista da Direção-Geral do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/. Mantêm-se os mecanismos específicos relativos ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo. Esta indicação não constitui declaração de adesão voluntária da Agência a uma entidade, sem prejuízo dos casos de arbitragem obrigatória previstos na lei.

20.3. Aplica-se a lei portuguesa, sem privar consumidores da proteção imperativa que lhes seja aplicável por força das regras de conflitos de leis. Os tribunais competentes são determinados pelas regras legais; não é imposto um foro exclusivo que limite os direitos do consumidor.

20.4. A eventual invalidade de uma cláusula não prejudica as restantes disposições quando possam subsistir. Nenhuma disposição é interpretada como renúncia a direitos legais imperativos.